Competências

Regimento Interno - Art. 28 - O Presidente é o representante legal da Câmara nas suas relações externas, cabendo-lhe as funções administrativa e diretiva das atividades internas, competindo-lhe privativamente, além do previsto no art. 36 da Lei Orgânica do Município, as seguintes atribuições:

I - Quanto às atividades Legislativas:

a) determinar, por requerimento do autor a retirada de proposição ainda não incluída na Ordem do Dia;

b) recusar recebimento a substitutivos ou emendas que não sejam pertinentes à proposição inicial;

c) declarar prejudicada a proposição, em face de rejeição ou aprovação de outra com o mesmo objetivo;

d) fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, as Portarias, bem como as Resoluções, Decretos Legislativos e as Leis que tiver promulgado;

e) expedir os processos às Comissões e incluí-los na pauta;

f) votar nos seguintes casos:

1. na eleição da Mesa;

2. quando a matéria exigir, para a sua aprovação, o voto favorável de dois terços;

3. quando houver empate em qualquer votação no Plenário;

4. quando a votação for secreta.

g) promulgar as Resoluções e os Decretos legislativos bem como as leis cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário e não tenha sido promulgada pelo Prefeito no prazo legal;

h) nomear os membros das comissões Especiais indicado pelos lideres partidários respeitando, tanto quanto possível a representação partidária e designar-lhes substitutos;

i) expedir Decreto Legislativo de cassação do mandato de de prefeito e Resolução de cassação de Vereador;

j) apresentar proposição à consideração do Plenário, devendo afastar-se da Presidência para a discutir.

II - Quanto a atividade administrativa:

a) comunicar a cada Vereador, por escrito, com antecedência mínima de três dias, convocação de sessões extraordinárias;

b) autorizar o de arquivamento de proposições;

c) encaminhar processo às Comissões Permanentes e inclui-los na pauta;

d) zelar pelos prazos do processo legislativo bem como dos concedidos as Comissões Permanentes e ao Prefeito;

e) organizar Ordem do Dia, pelo menos quarenta e oito horas antes da sessão respectiva, fazendo dela constar obrigatoriamente, com ou sem parecer das comissões antes do termino do prazo, os projetos de lei com prazo de apreciação;

f) providenciar, no prazo máximo de quinze dias, as expedições de certidões que lhe forem solicitadas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações e de situações relativas a decisões, atos e contratos;

g) convocar a Mesa da Câmara;

h) executar as deliberações do Plenário;

i) assinar a ata das sessões, os editais, as portarias e o expediente da Câmara;

j) dar andamento legal aos recursos interpostos contra atos seus, da Mesa ou do Presidente da Comissão;

k) dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores que não forem empossados no primeiro dia da legislatura e ao suplentes de Vereadores;

l) declarar extinto o mandato de Prefeito, vice-Prefeito e Vereadores, nos casos previstos em lei;

m) proibir o uso do fumo, no recinto da Câmara, durante as sessões.

III- Quanto às sessões:

a) Convocar, abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as sessões, observando e fazendo observar as normas legais vigentes e as determinações do Regimento;

b) Determinar ao Secretário a leitura da ata e das comunicações dirigidas à Câmara;

c) Determinar, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, em qualquer fase dos trabalhos, a verificação de presença;

d) Declarar a hora destinada ao Expediente, à Ordem do Dia e à Explicação Pessoal, e aos prazos facultados aos oradores;

e) Anunciar a Ordem do Dia e submeter à discussão e votação a matéria dela constante;

f) Conceder ou negar a palavras aos Vereadores, nos termos deste Regimento e não permitir divagações ou apartes estranhos ao assunto em discussão;

g) Interromper o orador que se desviar da questão em debate, ou falar sem respeito devido da câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo-o, chamando-o à ordem e, em caso de insistência, casando-lhe a palavra, podendo ainda, suspender sessão quando não atendido e as circunstancias exigirem;

h) Convidar o Vereador para retirar-se do recinto do Plenário, quando perturbar ordem;

i) Chamar a atenção do orador, quando se esgotar o tempo a que tem direito;

j) Estabelecer o ponto de questão sobre o qual devam ser feitas as votações;

l) Decidir sobre o impedimento de Vereadores para votar;

m) Anunciar o que se tenha de discutir ou votar e proclamar o resultado das votações;

n) Resolver, soberanamente, qualquer questão de ordem, ou submetê-la ao plenário, quando omisso no regimento;

o) Mandar anotar em livro próprio os precedentes regimentais para solução de casos análogos;

p) Anunciar o termino das sessões, avisando antes aos Vereadores sobre a sessão seguinte;

q) Convocar sessões extraordinárias e solenes, nos termos deste Regimento;

r) Comunicar ao Plenário a declaração do mandato na primeira sessão subsequente à apuração do fato, fazer constar de ata a declaração e convocar imediatamente respectivo suplente, quando se tratar de mandato de Vereador;

s) Presidir a sessão ou sessões de eleição da Mesa do período seguinte.

IV- Quanto aos serviços da Câmara;

a) Admitir, remover e readmitir servidor da Câmara, conceder-lhe férias e abono de faltas;

b) Superintender o serviço da Secretaria da Câmara, autorizar, nos limites do orçamento as suas despesas e requisitar o numerário ao Executivo;

c) Apresentar ao Plenário, até o dia 20 de cada mês, o balancete relativo às verbas e às despesas do mês anterior;

d) Proceder as licitações para compras, obras e serviços da Câmara de acordo coa legislação pertinente;

e) Rubricar os livros destinados aos serviços da Câmara e de suas Secretarias, exceto os livros destinados às Comissões Permanentes;

f) Fazer ao fim de sua gestão, relatório dos trabalhos da Câmara.

V- Quanto a Polícia Interna:

a) Policiar o recinto da Câmara com auxilio de seus servidores, podendo requisitar elementos de corporações civis ou militares para manter a ordem interna;

b) Permitir que qualquer cidadão assista às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, desde que:

1. Apresente-se decentemente trajado;

2. Não porte armas;

3. Conserve-se em silencio durante os trabalhos;

4. Não manifeste apoio ou desaprovação ao que se passa em Plenário;

5. Respeite os vereadores;

6. Atenda às determinações da Presidência;

7. Não interpele os vereadores.

c) Obrigar a se retirar do recinto, sem prejuízo de outras medidas, os assistentes que não observarem esses deveres;

d) Determinar a retirada de todos os assistentes, se a medida for julgada necessária;

e) Se, no recinto da Câmara, for cometida qualquer infração penal, efetuar a prisão em flagrante, apresentando o infrator à autoridade competente, para lavratura do auto instauração do processo-crime correspondente; se não houver flagrante , comunicar fato à autoridade policial competente, para a instauração de inquérito;

f) Credenciar representantes, em numero não superior a dois de cada órgão de imprensa escrita ou falada que o solicitar, para trabalhos correspondentes à cobertura jornalística das sessões.