Competências
Compete à Assessoria Jurídica as seguintes atribuições:
I - Elaboração de projetos de leis, Resoluções, Decretos Legislativos, Portarias, devendo manifestar acerca da constitucionalidade dos mesmos;
II - Emissão de pareceres em todos os processos atinentes a nomeação ou exoneração de servidores, a qualquer título;
III - Emissão de pareceres Jurídico nos procedimentos licitatórios;
IV - Assessoramento às Comissões da Câmara Municipal, quando a matéria a ser apreciada for de cunho estritamente jurídico;
V - Representar a Câmara Municipal no polo ativo ou passivo em possíveis ações judiciais, em qualquer das Instâncias do Poder Judiciário.