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    Comissão de Justiça e Redação

    Presidente: Aguinel Lourenço da F. Filho

    Relator: Marli Lúcia Lemes Cunha

    Membro: Alexandre de Souza Marquez

     

    Art. 45 – Compete à Comissão de Justiça e Redação manifestar-se sobre todos os assuntos entregues à sua apreciação quanto ao seu aspecto constitucional, legal, gramatical, lógico e quanto a técnica legislativa.

     

    § 1º - A Comissão de Justiça e Redação emitirá parecer sobre todos os processos que tramitarem pela Câmara, exceto o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios.

     

    § 2º - Os projetos que contrariem a legislação em vigor, considerados inconstitucionais pela maioria dos membros da Comissão de Justiçae Redação, serão arquivados.

     

    § 3º - O autor do projeto arquivado será notificado pelo Presidente da Comissão no prazo de três dias e, discordando da decisão, dela poderá recorrer ao Plenário através de requerimento que deverá, para desarquivar o projeto, contar com os votos favoráveis da
    maioria absoluta dos Vereadores.

     

    § 4º - se o autor do projeto arquivado for o Executivo, o Líder do Prefeito será notificado e tomará as Providências previstas no parágrafo anterior.

     

    Comissão de Finanças e Orçamento

    Presidente: Elenízia da Mata de Jesus

    Relator: Geracinda Farias da S. Santos

    Membro: Alexandre de Souza Marquez

     

    Art. 46 - Compete a Comissão de Finanças e Orçamento emitir parecer sobre todos os assuntos de caráter financeiro, orçamentário e especialmente, sobre:

     

    I - O plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os Orçamentos anuais;

     

    II - Os pareceres prévios do Tribunal de Contas dos Munícipios relativos à prestação de contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

     

    III - Proposições referentes a matéria tributária, abertura de créditos adicionais, empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou a receita do Município, acarretem responsabilidade ao erário municipal ou interessem ao crédito público;

     

    IV - Proposições que fixem os vencimentos dos servidores, os subsídios e a verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito, Presidência e a remuneração dos Vereadores;

     

    V - As que, direta ou indiretamente, representem mutação patrimonial do Município.

     

    Comissão de Obras, Serviços Públicos e outras atividades

    Presidente: Solinar Pinto dos Santos

    Relator: Marli Lúcia Lemes Cunha

    Membro: Fabrício Godinho Martins

     

    Art. 47 – Compete à comissão de Obras, Serviços Públicos e Outras Atividades, emitir parecer sobre todos os processos atinentes à realização de obras e execução de serviços pelo Município, autarquias, entidades paraestatais, concessionárias de serviços públicos e outras atividades administrativas ou privadas sujeitas à deliberação da Câmara.

     

    Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social

    Presidente: Geracinda Farias da S. Santos

    Relator: Elenízia da Mata de Jesus

    Membro: Edson Domingos da Silva

     

    Art. 48 – Compete à Comissão de Educação, Cultura, Saúde e Assistência Social emitir parecer sobre os processos referentes à educação, ensino e artes, ao patrimônio histórico, aos esportes, à higiene e saúde pública e às obras assistências.

     

    Comissão de Direitos Humanos e Cidadania

    Presidente: Elenízia da Mata de Jesus

    Relator: Aguinel Lourenço da F. Filho

    Membro: Edson Domingos da Silva 

     

    I - Compete à Comissão de  Direitos Humanos e Cidadania manifestar-se a respeito de temas referentes aos direitos humanos, os direitos e garantias fundamentais, cidadania e participação popular.

     

    Comissão de Meio Ambiente Recursos hidricos e Turismo

    Presidente: Edson Domingos da Silva

    Relator: Aguinel Lourenço da F. Filho

    Membro: Solinar Pinto dos Santos

     

    I - Compete à Comissão de Meio Ambiente manifestar-se a respeito de temas referentes ao direito ambiental; a política e a educação ambiental; a política de desenvolvimento e o planejamento urbano; o parcelamento, a ocupação e o uso do solo urbano; as normas sobre edificações; o uso harmonioso dos espaços na cidade; e a destinação e processamento de resíduos e áreas de preservação.

     

    Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida 

    Presidente: Marli Lúcia Lemes Cunha

    Relator: Fabrício Godinho Martins 

    Membro: Gerancinda Faria da S. Santos 

     

    I - Manifestar-se a respeito de temas referentes a acessibilidade e conforto urbano para as pessoas com deficiência, e aos direitos e políticas voltados para pessoas com deficiência.