Estrutura Organizacional
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Vice-Presidência
Vice-Presidente: Cesár Caiado de Castro
Telefones: 62 3371-1316
Email: camaradegoias@hotmail.com
Endereço: Rua XV de novembro, n° 18, Centro
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
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Assessoria Parlamentar
Assessora: Erica Alcebiades Silva
Telefones: 62 98599-5273
Endereço: Rua XV de novembro, n° 18, Centro
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
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Assessoria Parlamentar
Assessor: Jorge Luís de Souza Pinheiro Fabino
Telefones: 62 98599-5273
Endereço: Rua XV de novembro, n° 18, Centro
Horário de Atendimento: Segunda a Sexta das 07h30 às 11h30 e das 13h às 17h
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Competências
Regimento Interno da Câmara de março de 1992 - Art. 29 - Compete à Vice-Presidência as seguintes atribuições:
I - O Vice-Presidente substituirá o Presidente em suas faltas, ausências, impedimentos ou em caso de vaga.
§ 1º - Sempre que o Presidente não se achar no recinto à hora regimental do inicio dos trabalhos, o Vice-Presidente substitui-lo-á no desempenho de suas funções, cedendo lhe o lugar logo que for ele presente.
§ 2º - Da mesma forma substituirá o Presidente, quando este tiver de deixar a Presidência durante a sessão.
Art. 30 – Competirá ao Vice-Presidente:
I - Desempenhar as atribuições do Presidente, quando este lhe transmitir o exercício do cargo por estar licenciado;
II - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as resoluções e os decretos legislativos sempre que o Presidente, ainda que se ache em exercício, deixar de fazê-lo no prazo estabelecido;
III - Promulgar e fazer publicar, obrigatoriamente, as leis quando o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara, sucessivamente, tenham deixado de fazê-lo no prazo estabelecido.